2017. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. 6º. REsp 1. (. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Dano moral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. REsp 1. 40 p. 146. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 430⁄434, e-STJ. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. processual civil. 835 do Código Civil. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 656. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 1. Prescrição. 1. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 8. 16/12/2008. Adicionar a área de transferência. 10. c) II e III. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. 1. 88. Súmulas. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Súmula 362 do TST FGTS. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 965. 5. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 410): Embargos de declaração. 2. NUM,EMEN,INDE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Súmula n. SÚMULA 54 DO STJ. Nº 360 STJ. Súmula 69. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. 3 - Escolha a alternativa Mais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Responsabilidade civil extracontratual. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. CLT, art. • A súmula era baseada em regra prevista no art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . É o relatório. 795. 1992 p. possibilidade. m. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. Juros de mora. Data da Publicação -. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 075 e o 974. Recurso provido (REsp n. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Balizadoras do CPC. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Súmula n. 469-1. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. Modelos. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmula 398. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 432 e 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. A contagem somente tem início a. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Indenização - Violência Obstétrica - Provas a produzir, Responsabilidade do Estado ou Município, Em face da clínica/hospital, Existência de renda e patrimônio, Em face do Município, Estado ou da União (Hospital público), Em face do médico, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. III. 2. STJ aprova três novas súmulas. Súmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. II. 362, do Código de Processo Penal. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 2. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 334, § 5º. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. 4. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. 770. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 336. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. Secretaria-Geral da Presidência . 557. tipo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). 90)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). Ref. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2 - Pressione o botão de Opções. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Jurisprudência do STJ. 000, em Cidade (PP) –. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. 40 p. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . 83 do STJ. 11. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Súmula 656. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 406 e CTN, art. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Secretaria de Documentação . Súmula 402. Incidência. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Maria Cristina Petcov . É o relatório. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Data da Publicação - DJe 31. DECISÃO MANTIDA. 283e). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Súmulas. Corte - incidência da Súmula n. SÚMULA N. Pedido de dispensa ou cancelamento. É o relatório. Súmulas. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Súmula nº 97. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1. Listar todas as publicações. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Precedentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 1. Agravo regimental desprovido. SÚMULA 361 -. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. Prescrição. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. 775) Súmula 70. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Ministro Castro Filho. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 1. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. 211/STJ. 18/06/2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). (AgRg no AREsp 493. ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Alteração da incidência. Incidência da Súmula n. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Súmula 362 do TST FGTS. 842 para. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 013. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 406 e CTN, art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. [. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. VALOR TOTAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. 109, I e IV. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1. Contrarrazões às fls. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. impossibilidade. 2008. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. IMPOSSIBILIDADE. 11. 11. Súmula 69. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. 2. Prescrição. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 430⁄434, e-STJ. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. º 0015306- 07. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 1. 3. Data da Publicação - DJe 8. Data da Publicação - DJe 31. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. 9. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. 16801. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Comece já . Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. ” Referência: Processo Administrativo nº. 1. Lei 8. Indenização. . 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Precedentes do STF e STJ. Súmula 69. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. REQUISITOS. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 02/10/2008. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 3. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. É o relatório. CF, art. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. caso o entendimento deste eg. Fixação a partir do evento danoso. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Data de Publicação - DJe 8-6-2009. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. 0038,. 12. a teor da Súmula 562 do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. Secretaria de Documentação . Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. 2008. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. 297 do STJ. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 415. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Honorários advocatícios sucumbenciais. 392). 544. Atalho à tela inicial'. Súmula 659 do STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Súmula 362. 1. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Teori Albino Zavascki no REsp 846. Intended Audience and Purpose. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 2. 7-STJ. )” (fl . Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 775) Súmula 70. 146. 927 do Código Civil, porque suaNotifi cação presumida. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. Nº 360 STJ. 1-954-752-8488. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Agravo interno não provido. 101). Precedentes: AgRg no Ag 828. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. aplicaÇÃo do art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ver todos. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Novo CPC, art. Súmula n. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. 1. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 8. VOTO O Sr. Nº 439 STJ. 170-36/2001), desde que. De outa parte,. Para se inscrever, basta clicar em. 105, III, ALÍNEA C DA CF. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. 392). )” (fl . 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. agravo interno no recurso especial. Após longa tramitação processual, os pedidos foram julgados procedentes nos seguintes termos: “Julgo totalmente procedentes os pedidos do Autor para o fim de condenar solidariamente os réus no pagamento das seguintes verbas: (a) danos morais no valor de R$ 50. condenaÇÃo em danos morais.